Território Caiçara: harmonizando direitos nas comunidades tradicionais das Ilhas das Peças e do Superagui

O projeto Território Caiçara tem como objetivo realizar um estudo de caracterização fundiária e cadastral dos habitantes de 16 comunidades localizadas dentro dos limites e no entorno imediato do Parque Nacional do Superagui (PNS). Solicitado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza (ICMBio) e definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) como condicionante ao processo de licenciamento ambiental da etapa 3 do Pré-Sal pela Petrobras, este projeto será executado pela Universidade Federal do Paraná, mais precisamente pelo Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (LAGEAMB). 

Este estudo, que também se apresenta como projeto de pesquisa, tem como base o diálogo contínuo com as comunidades locais e pretende contribuir para uma melhor gestão do Parque ao criar subsídios cartográficos e documentais que possam vir a promover o reconhecimento legal dos territórios ocupados historicamente pelas comunidades caiçaras. Neste sentido, assume o desafio de associar elementos técnicos de cartografia e topografia ao levantamento participativo de informações sobre os modos de habitar e viver o território por estas comunidades. Como resultados, espera-se que o banco de dados georreferenciado alimente o debate informado e democrático sobre a segurança fundiária de povos tradicionais em terras da União. 

Fotos: Lucas Pontes

Apresentação 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.885 de 18 de julho de 2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dentre os objetivos deste Sistema, estão contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais” e “proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente” (BRASIL, 2000, art. 4).  

Neste contexto, encontra-se o Parque Nacional do Superagui (PNS). Criado em 1989, o Parque teve sua área ampliada em 1997 e estende-se atualmente por 33.860 hectares1 no município de Guaraqueçaba, estado do Paraná. Englobando a ilha das Peças, a ilha do Superagui e um trecho do continente, a área do Parque abrange também o território de 7 comunidades onde vivem historicamente povos tradicionais caiçara.  

Enfrentando diferentes tipos de pressões ao longo dos últimos anos, Parque e Comunidades partilham globalmente uma mesma problemática: a especulação imobiliária, a ocupação ilegal das terras, a pressão pelo uso dos recursos naturais e o avanço do turismo de massa. Do ponto de vista do PNS, uma tal pressão coloca em risco tanto a salvaguarda da diversidade de ecossistemas naturais como a proteção dos recursos naturais associados à subsistência das populações tradicionais; do ponto de vista das comunidades, a pressão fundiária atenta à sua permanência no território e, por conseguinte, à manutenção de sua cultura e à reprodução de suas práticas sociais e econômicas.   

Neste âmbito, e na perspectiva de atender a uma demanda histórica das comunidades tradicionais, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza (ICMBio) solicitou, como condicionante ao processo de licenciamento ambiental da etapa 3 do Pré-Sal pela Petrobras, um estudo de caracterização fundiária e cadastral dos habitantes de 16 comunidades localizadas dentro dos limites e no entorno imediato do PNS. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão licenciador, atribuiu esta condicionante2 ao processo de licenciamento e a Universidade Federal do Paraná, mais precisamente o Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (LAGEAMB) do departamento de Geografia, foi contratada por seu notório saber para realizar tal estudo.  

Esta caracterização, que também se apresenta como projeto de pesquisa, tem como principais objetivos a elaboração de metodologias e a realização de diagnóstico fundiário e cartorial dos ocupantes do PNS e entorno imediato, de modo a constituir um banco de dados georreferenciado das informações primárias coletadas.  

Vários produtos serão entregues ao longo dos 24 meses da realização deste diagnóstico. A serem construídos em estreita relação e protagonismo das comunidades e também do órgão ambiental envolvido, o ICMBio, espera-se que os produtos gerados contribuam para uma melhor compatibilização de gestão do território em questão, onde os aspectos naturais e os culturais estão estreitamente imbricados.  

Deste modo, com a realização deste projeto, a Universidade busca contribuir para uma melhor gestão do Parque Nacional do Superagui e para uma harmonização dos direitos que possa beneficiar as comunidades tradicionais residentes na região3. Que seja através de um futuro estabelecimento de Termos de Compromisso4 ou por processos de regularização fundiária, a geração de conhecimento sobre a atual situação dos ocupantes das 16 comunidades tende assim a beneficiar tanto uma melhor tomada de decisão dos órgãos governamentais, como um processo de escuta das comunidades tradicionais presentes no território.  

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