Dia do Estatuto da Terra: marcos, desafios e caminhos para a política agrária
Documento-chave da política fundiária brasileira completa 61 anos em meio a novos conflitos, disputas legislativas e desafios para a reforma agrária
Por João Vitor Corrêa | Agência Escola UFPR
30 de novembro de 2025
No dia 30 de novembro, celebra-se o Dia do Estatuto da Terra, uma data que convida o país a revisitar uma de suas legislações mais importantes no campo das políticas públicas rurais. Criado em 1964, o Estatuto da Terra inaugurou uma tentativa inédita de organizar o uso, a distribuição e a função social das propriedades rurais, num país marcado desde o período colonial pela desigualdade no acesso à terra.
Lembrar essa data hoje é olhar para um Brasil continental que ainda convive com uma das maiores concentrações fundiárias do mundo. Segundo estudo do IPEA elaborado a partir dos dados do Censo Agropecuário 2017, cerca de 1% dos estabelecimentos rurais, aqueles com mais de mil hectares, concentram aproximadamente 47,6% de toda a área rural brasileira, ao passo que os imóveis pequenos, com até 10 hectares, ocupam somente uma fração mínima do território. Um desequilíbrio histórico que, mesmo após seis décadas do Estatuto, permanece como desafio estrutural.
Segundo Maria de Jesus, diretora da Assera/BR, a Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília, “O Brasil é um país continental e ainda convive com uma estrutura de concentração fundiária muito profunda. Todos os países considerados desenvolvidos fizeram reforma agrária; o Brasil, não.” A observação da diretora reforça como a desigualdade no acesso à terra permanece central para compreender os limites de efetividade do Estatuto da Terra, mesmo seis décadas após sua criação.
Do passado colonial ao surgimento do Estatuto
A desigualdade no acesso à terra não começou no século XX. Desde as sesmarias coloniais, passando pela Lei de Terras de 1850, que restringiu o acesso à terra a quem pudesse pagar por ela, a estrutura agrária brasileira consolidou-se marcada pela concentração, exclusão de povos tradicionais e ausência de políticas de democratização fundiária.
O Estatuto da Terra surge nesse contexto. Ao regular direitos e deveres sobre imóveis rurais, a Lei 4.504/1964 buscou criar as bases para uma reforma agrária planejada, articulada a políticas agrícolas e ao desenvolvimento rural.
A legislação trouxe dispositivos que moldam até hoje a política agrária brasileira: a função social da terra como obrigação legal; a possibilidade de desapropriação de imóveis que não a cumpram; a classificação de imóveis a partir de módulos rurais; a criação de um cadastro rural obrigatório; e a previsão de tributação progressiva para desestimular latifúndios improdutivos. Além disso, estabeleceu instrumentos de apoio à agricultura familiar, como crédito, assistência técnica e cooperativismo, pilares que décadas depois seriam incorporados de maneira mais robusta na Constituição de 1988.
A Constituição incorporou os conceitos centrais do Estatuto, especialmente a função social da propriedade, incluindo critérios como uso racional do solo, preservação ambiental e respeito às normas trabalhistas, além de reconhecer territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Ainda assim, termos como “propriedade produtiva” permanecem ambíguos, gerando desafios em desapropriações e parcerias agrícolas.
Nilton Bezerra Guedes, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná, lembra que o papel do instituto na implementação dos dispositivos do Estatuto é central: “O Estatuto criou os fundamentos da função social e estabeleceu um órgão fiscalizador. Hoje, o Incra fiscaliza produtividade, aspectos ambientais, trabalhistas e o bem-estar dos trabalhadores e proprietários, garantindo que a desapropriação tenha efeito real. Mais de 29 milhões de hectares já foram incorporados à reforma agrária por desapropriação ou compra, evidenciando a importância dessa fiscalização”.
Desafios contemporâneos
Seis décadas depois, temas como ordenamento fundiário, regularização de terras públicas, conflitos no campo, proteção a povos e comunidades tradicionais e integração entre política fundiária, meio ambiente e clima continuam centrais. Ações desenvolvidas pelo Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da UFPR (Lageamb) têm mostrado como o acesso a dados territoriais qualificados, mapeamentos consistentes e análises espaciais atualizadas é fundamental para compreender dinâmicas de ocupação, orientar políticas públicas e antecipar áreas de maior vulnerabilidade e conflito no campo.
Como exemplo concreto de execução da política agrária, o Programa TED Incra/UFPR, executado pelo Lageamb, atua na regularização fundiária de assentamentos e terrenos federais no Paraná. Por meio de georreferenciamento, digitalização de acervos, fiscalização de lotes e acompanhamento da função social da terra, o programa promove segurança jurídica para famílias assentadas e fornece subsídios técnicos para políticas públicas mais efetivas.
O debate contemporâneo ganhou novo peso com a tramitação do PL 4.357/23, que busca impedir a desapropriação de terras produtivas, mesmo que elas descumpram a função social. A proposta vai na contramão de decisões do STF e da própria ideia fundadora do Estatuto. Por estar em regime de urgência, o projeto pode ser votado sem amplo debate com a sociedade, o que preocupa entidades ligadas ao campo e à reforma agrária.
É nesse contexto que o Dia do Estatuto da Terra ganha força como instrumento de memória e de disputa política. Mais do que um marco jurídico, o Estatuto funciona como espelho das desigualdades históricas do Brasil e como orientação para políticas públicas que conciliem justiça social, sustentabilidade e soberania alimentar.
O Estatuto da Terra é fundamental para a política agrária brasileira, pois estabelece a função social como central, preservando o direito de propriedade, mas condicionando seu uso. “A sociedade brasileira decidiu: você pode ter a terra, mas deve cuidar das matas, dos rios, dos animais e das pessoas, produzindo alimentos saudáveis. O Estatuto é a baliza que orienta a lei agrária e garante que, quando descumprido, a terra seja incorporada à reforma agrária, promovendo justiça social e sustentabilidade.” destaca o superintendente do Incra.
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