Tecnologia e orientação no TED-Incra buscam a conservação do meio ambiente nos assentamentos
Iniciativas de geoprocessamento e supervisão em campo asseguram o cumprimento da função social da propriedade e a proteção das Reservas Legais
Por Cecilia Sizanoski | Agência Escola UFPR
03 de dezembro de 2025
A legislação ambiental brasileira determina que ao menos 20% de cada propriedade ou posse rural seja mantido como Reserva Legal, área de vegetação nativa dentro do próprio terreno. A regra, que também se aplica a todos os assentamentos da Reforma Agrária, está prevista no Código Florestal, lei que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, e se fundamenta no princípio constitucional da função social da propriedade.
Através da legislação, busca-se garantir que o uso da terra esteja alinhado à conservação do meio ambiente. Como descrito no próprio Código Florestal, essa proteção tem “a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade”.
No âmbito da Reforma Agrária, uma das formas através das quais esse compromisso legal é executado são as ações do TED-Incra/UFPR, parceria entre o Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (Lageamb) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A atuação inclui atividades de análise técnica ambiental e orientações aos assentados sobre o uso responsável do território.
De acordo com a bolsista técnica do projeto Supervisão Ocupacional do TED-Incra, Antonia Vieira Zanella, a preservação do meio ambiente aparece em todas as frentes da atuação da parceria, uma vez que a própria natureza da Reforma Agrária está atrelada ao princípio constitucional da função social da propriedade: “Este princípio dita que um imóvel rural deve, entre outras obrigações, utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente. Portanto, todos os atores envolvidos precisam estar engajados nesta causa: os assentados, ao firmar contrato com o INCRA se comprometendo a manter as áreas protegidas; o Incra, ao fiscalizar as ocupações nos assentamentos; e os técnicos do TED-Incra/UFPR, ao atuar nas diversas fases do Programa Nacional de Reforma Agrária”, destaca.
Tecnologia e precisão
O Projeto Ambiental, que integra o TED-Incra, é um exemplo da busca pela garantia da preservação do meio ambiente nos assentamentos através de rigor técnico no processo de regularização ambiental. O propósito do projeto é utilizar imagens de satélite, geoprocessamento e análises cartográficas para realizar a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR, registro obrigatório para todas as propriedades rurais do país, reúne informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais, vegetação nativa e passivos ambientais. Essas informações são essenciais para combater o desmatamento, planejar o uso do solo e facilitar o acesso a políticas públicas.
“Nosso objetivo é criar um mapeamento preciso e fiel à realidade, capaz de mostrar onde estão as áreas de vegetação nativa, onde houve desmatamento e quais espaços precisam ser recuperados”, explica Patrícia Silva Ramos, bolsista técnica do Projeto Ambiental.
A metodologia, desenvolvida em parceria com o Incra e o Instituto Água e Terra (IAT), permite identificar passivos ambientais e subsidiar a elaboração de Planos de Regularização Ambiental (PRA). O impacto é direto na preservação: áreas protegidas são corretamente demarcadas e o planejamento territorial se torna mais eficiente.
O fiscal do Incra que acompanha o desenvolvimento do projeto, Cleomar Mariani, avalia que a atividade é de grande importância: “A retificação corrige informações incorretas ou desatualizadas, permitindo que o órgão ambiental e o próprio Incra tenham uma visão realista do território. Isso protege as áreas ambientalmente sensíveis, reduz passivos, melhora o planejamento da terra e integra o assentamento às políticas socioeconômicas”, explica.
Até o momento, 21 assentamentos já alcançaram a etapa de aguardando regularização ambiental, com bases cartográficas revisadas e integradas ao sistema do CAR. O método será descrito em um Roteiro Metodológico, acompanhado de material audiovisual, previsto para lançamento em janeiro.
Notificações e orientações para proteger as Reservas Legais
Enquanto isso, o Projeto Supervisão Ocupacional é responsável por acompanhar de perto o uso das áreas dos assentamentos. As equipes realizam visitas aos lotes para conferir documentações, verificar o uso do território e identificar possíveis irregularidades, como construções ou atividades produtivas em áreas destinadas à Reserva Legal.
Quando alguma intervenção indevida é identificada, a equipe registra a ocorrência e a encaminha ao Incra para as providências necessárias. Os moradores recebem notificações ambientais que descrevem a irregularidade e orientam sobre os passos para regularização. Na maior parte dos casos, a recomendação inicial é interromper imediatamente o uso da área e providenciar o cercamento.
A bolsista Antonia Vieira Zanella explica o impacto dessas ações: “Ao notificar e orientar os assentados quanto à manutenção destas áreas protegidas, estamos prezando pelos objetivos socioambientais das Reservas Legais, como a conservação da biodiversidade e de processos ecológicos e o uso econômico da terra de modo sustentável”. De acordo com ela, as notificações ambientais formalizam a preocupação e a responsabilidade dos atores da Reforma Agrária com o meio ambiente e as orientações feitas durante a Supervisão Ocupacional representam o caráter extensionista que o Projeto tem dentro da Universidade. “Isso garante a manutenção de políticas públicas essenciais à sociedade e de princípios da Constituição Federal”, avalia.
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